HC 1059828 - DECISAO

HC 1059828 - DECISAO

Verificou-se que a situação fático-jurídica do requerente é distinta da do paciente, conforme o decreto preventivo, pelo que não se aplica o art. 580 do Código de Processo Penal e o pedido de extensão deve ser julgado improcedente.

Parties
Requerente: MARCELO ALVES DA SILVA; Paciente: MAIK APARECIDO PAULA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Extensão De Benefícios, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Preventiva
Processo Penal Extensão De Benefícios Art. 580 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Prisão Preventiva

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Requerente

MAIK APARECIDO PAULA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de identidade da situação fático-processual para extensão
  3. 3 Diferença da situação fático-jurídica como impedimento à extensão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a situação fático-jurídica do requerente é distinta da do paciente, conforme o decreto preventivo, pelo que não se aplica o art. 580 do Código de Processo Penal e o pedido de extensão deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.