HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares não foi concedida porque o requerente apresenta situação fático-jurídica diversa do paciente beneficiado: sua prisão preventiva foi mantida para resguardar a ordem pública em razão do risco concreto de reiteração criminosa e de antecedentes por tráfico, incluindo apreensão de 47 tabletes, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP em seu favor.

Parties
Requerente: JONATHAN DAMASO FERNANDES SILVA; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

JONATHAN DAMASO FERNANDES SILVA

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefícios a corréus
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual entre beneficiado e requerente
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares não foi concedida porque o requerente apresenta situação fático-jurídica diversa do paciente beneficiado: sua prisão preventiva foi mantida para resguardar a ordem pública em razão do risco concreto de reiteração criminosa e de antecedentes por tráfico, incluindo apreensão de 47 tabletes, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP em seu favor.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Dessa forma, julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.