RHC 224368 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por terceiro sem legitimidade recursal, não há identidade fático-processual demonstrada nem manifestação da instância de origem sobre a concessão do trabalho externo (caracterizando supressão de instância se analisado originariamente), e o agravante já havia impetrado habeas corpus em face do mesmo acórdão, reforçando a inadequação do recurso.

Parties
Agravante: ALISSON DOS REIS FONSECA; Apenado: ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Extensão De Benefícios Concedidos Em Habeas Corpus, Legitimidade Recursal De Terceiro, Supressão De Instância, Trabalho Externo, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Extensão De Benefícios Concedidos Em Habeas Corpus Legitimidade Recursal De Terceiro Supressão De Instância Trabalho Externo Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS REIS FONSECA

Agravante

ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental interposto por terceiro que não é parte no processo
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de decisão em habeas corpus a terceiros
  3. 3 impossibilidade de exame originário pela instância superior diante de ausência de análise pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por terceiro sem legitimidade recursal, não há identidade fático-processual demonstrada nem manifestação da instância de origem sobre a concessão do trabalho externo (caracterizando supressão de instância se analisado originariamente), e o agravante já havia impetrado habeas corpus em face do mesmo acórdão, reforçando a inadequação do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.