RHC 145991 - DECISAO

RHC 145991 - DECISAO

Verificada situação análoga entre o requerente e o beneficiário da decisão (antecedentes antigos e crimes sem violência), e com amparo no art. 580 do CPP e na jurisprudência do STJ, estende-se a decisão ao corréu, substituindo-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: Irineu Davino Rinaldi de Moraes; Beneficiário: Valdemir Constantino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo; não conhecido o pedido deduzido na Petição n. 00542932/2021.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Decisão Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Irineu Davino Rinaldi de Moraes

Requerente

Valdemir Constantino

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 extensão de efeitos de decisão em habeas corpus a corréu
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada situação análoga entre o requerente e o beneficiário da decisão (antecedentes antigos e crimes sem violência), e com amparo no art. 580 do CPP e na jurisprudência do STJ, estende-se a decisão ao corréu, substituindo-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo; não conhecido o pedido deduzido na Petição n. 00542932/2021.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.
  • Não conhecer da pretensão deduzida na Petição n. 00542932/2021, por mera reiteração de pedidos.