HC 673935 - DECISAO

HC 673935 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade de situação fático-processual entre a paciente beneficiada e a requerente, uma vez que a concedente possuía filhos menores de 12 anos e a requerente tem filhas maiores de 12 anos, não sendo suficiente fato pretérito para gerar direito adquirido ao benefício previsto no art. 318, V do CPP.

Parties
Requerente: GRACIELY BIANCA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Domiciliar, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Prisão Domiciliar Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

GRACIELY BIANCA LIMA DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 similitude fático-processual para extensão de decisão
  2. 2 requisito do art. 318, V do CPP (mulher com filho até 12 anos incompletos)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu segundo art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade de situação fático-processual entre a paciente beneficiada e a requerente, uma vez que a concedente possuía filhos menores de 12 anos e a requerente tem filhas maiores de 12 anos, não sendo suficiente fato pretérito para gerar direito adquirido ao benefício previsto no art. 318, V do CPP.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.