HC 693450 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional.
- Parties
- Paciente: A paciente; Corré: corré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus
- Legal Topics
- Extensão De Decisão, Competência Do STJ, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Parties
A paciente
Paciente
corré
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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