HC 887640 - DECISAO

HC 887640 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência dos requisitos do art. 580 do CPP; não há identidade fática e as circunstâncias pessoais do requerente divergem das do paciente beneficiado, razão pela qual o benefício não se estende automaticamente.

Parties
Requerente: LIDIVAN SANTOS DOS REIS; Paciente: MARIO IVAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão Liminar (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória Indeferimento
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Concurso De Agentes, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Prisão Temporária Concurso De Agentes Fundamentação Da Prisão

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Parties

LIDIVAN SANTOS DOS REIS

Requerente

MARIO IVAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão Liminar (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para extensão do julgado (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  2. 2 necessidade de fundamentação e demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 distinção das situações fático-processuais entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência dos requisitos do art. 580 do CPP; não há identidade fática e as circunstâncias pessoais do requerente divergem das do paciente beneficiado, razão pela qual o benefício não se estende automaticamente.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.