REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Por se tratar de situação fática idêntica à da corré e inexistindo apreensão de qualquer substância entorpecente, não é possível pericialmente atestar a natureza e a exata quantidade do produto; portanto, deve ser afastada a valoração desfavorável da circunstância 'natureza/quantidade de drogas' que majorou a pena-base, reduzindo-se a reprimenda ao mínimo legal (3 anos e 700 dias-multa), com consequente fixação do regime inicial aberto e determinação da substituição da pena por duas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Requerente: ANDERSON AGENOR GHISLERI PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Outcome
Defiro o pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP e reduzo a pena-base ao mínimo legal, com ajuste do regime inicial e determinação de substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Fixação Da Pena Base, Quantidade/natureza Da Droga, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extensão De Decisão Fixação Da Pena Base Quantidade/natureza Da Droga Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON AGENOR GHISLERI PATRÍCIO

Requerente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão a réu em idêntica situação
  2. 2 Possibilidade de majorar a pena-base pela quantidade/natureza da droga quando não houve apreensão de substância
  3. 3 Consequências da redução da pena-base sobre o regime inicial e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação fática idêntica à da corré e inexistindo apreensão de qualquer substância entorpecente, não é possível pericialmente atestar a natureza e a exata quantidade do produto; portanto, deve ser afastada a valoração desfavorável da circunstância 'natureza/quantidade de drogas' que majorou a pena-base, reduzindo-se a reprimenda ao mínimo legal (3 anos e 700 dias-multa), com consequente fixação do regime inicial aberto e determinação da substituição da pena por duas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP e reduzo a pena-base ao mínimo legal, com ajuste do regime inicial e determinação de substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar a análise desfavorável da quantidade de drogas em razão da inexistência de apreensão
  • Reduzir a pena para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa