HC 835579 - DECISAO

HC 835579 - DECISAO

Constatada a similitude entre as situações fático-jurídicas do requerente e do paciente beneficiado e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, aplicou-se o art. 580 do CPP, deferindo-se a extensão para revogar a prisão preventiva do requerente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinando-se a substituição pela imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: MARCELO DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO; Paciente Beneficiado Na Decisão Paradigma: OMAR DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de MARCELO DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concurso De Agentes, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concurso De Agentes Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO

Requerente

OMAR DA SILVA REIS

Paciente Beneficiado Na Decisão Paradigma

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica entre corréus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso entre corréus

Ratio Decidendi

Constatada a similitude entre as situações fático-jurídicas do requerente e do paciente beneficiado e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, aplicou-se o art. 580 do CPP, deferindo-se a extensão para revogar a prisão preventiva do requerente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinando-se a substituição pela imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de MARCELO DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.