REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Como não houve apreensão de qualquer substância entorpecente, não é possível pericialmente aferir a natureza ou a exata quantidade do produto para justificar o aumento da pena-base; sendo o requerente em situação fática idêntica à corré, aplicam-se-lhe os efeitos da decisão (art. 580 CPP), reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e ajustando-se o regime inicial e a substituição da pena conforme os arts. 33, §2º, 'c' e 44, III do Código Penal.

Parties
Requerente: SAMUEL BORGES DE ASSUNÇÃO; Corré: Diana Vicente Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) / Decisão De Relator
Outcome
Deferido o pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP; afastada a análise desfavorável da quantidade e da natureza de drogas e redimensionada a reprimenda para 3 anos de reclusão (substituída por restritivas de direitos), em regime aberto, mais 700 dias-multa.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Fixação Da Pena Base, Quantidade E Natureza De Drogas, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extensão De Decisão Fixação Da Pena Base Quantidade E Natureza De Drogas Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

SAMUEL BORGES DE ASSUNÇÃO

Requerente

Diana Vicente Ribeiro

Corré

Procedural Posture

Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabe majorar a pena-base pela natureza/quantidade de drogas quando não houve apreensão de substância entorpecente?
  2. 2 É possível estender decisão favorável proferida em relação a corré para o requerente nos termos do art. 580 do CPP?
  3. 3 Consequências da redução da pena-base sobre o regime inicial e sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como não houve apreensão de qualquer substância entorpecente, não é possível pericialmente aferir a natureza ou a exata quantidade do produto para justificar o aumento da pena-base; sendo o requerente em situação fática idêntica à corré, aplicam-se-lhe os efeitos da decisão (art. 580 CPP), reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e ajustando-se o regime inicial e a substituição da pena conforme os arts. 33, §2º, 'c' e 44, III do Código Penal.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP; afastada a análise desfavorável da quantidade e da natureza de drogas e redimensionada a reprimenda para 3 anos de reclusão (substituída por restritivas de direitos), em regime aberto, mais 700 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa.
  • Fixar regime inicial aberto (art. 33, §2º, 'c', CP).