AREsp 2430729 - DECISAO

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Os pedidos de extensão foram indeferidos por falta de similitude da situação fático-jurídica entre os requerentes e o corréu beneficiado, tendo em vista que apenas este último teve revisão criminal proposta e apreciada, enquanto as condenações dos requerentes estão em trânsito em julgado e não foram objeto de revisão, impedindo a extensão dos efeitos da decisão que reduziu a pena do corréu.

Parties
Requerente: ADRIANO ANDRADE DOS SANTOS NETO; Requerente: MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS; Corréu: JHON HERBERTH SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de extensão.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Decisão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO ANDRADE DOS SANTOS NETO

Requerente

MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS

Requerente

JHON HERBERTH SANTOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão de efeitos de decisão para corréus
  2. 2 verificação da similitude da situação fático-jurídica entre beneficiário da decisão e requerentes
  3. 3 necessidade de revisão criminal específica para alcance dos efeitos

Ratio Decidendi

Os pedidos de extensão foram indeferidos por falta de similitude da situação fático-jurídica entre os requerentes e o corréu beneficiado, tendo em vista que apenas este último teve revisão criminal proposta e apreciada, enquanto as condenações dos requerentes estão em trânsito em julgado e não foram objeto de revisão, impedindo a extensão dos efeitos da decisão que reduziu a pena do corréu.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de extensão.

Orders

  • Indefiro os pedidos de extensão.
  • Publique-se.