RHC 196854 - DECISAO

RHC 196854 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não restou demonstrada identidade de situações fático-processuais entre o requerente e o corréu beneficiado, sendo a decisão alvo dirigida exclusivamente ao outro réu, de modo que não se pode estender automaticamente seus efeitos sem os requisitos exigidos pelo art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: THIAGO DA COSTA FERREIRA; Corréu: EULLER PEREIRA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão (decisão)
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Prisión Preventiva, Medidas Cautelares, Identidade Fático Processual
Processo Penal Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Prisión Preventiva Medidas Cautelares Identidade Fático Processual

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Parties

THIAGO DA COSTA FERREIRA

Requerente

EULLER PEREIRA JANUARIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu
  2. 2 Requisito de identidade de situações fático-processuais e caráter não pessoal da decisão
  3. 3 Distinção entre decisão dirigida a um réu e possibilidade de beneficiamento automático dos demais

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não restou demonstrada identidade de situações fático-processuais entre o requerente e o corréu beneficiado, sendo a decisão alvo dirigida exclusivamente ao outro réu, de modo que não se pode estender automaticamente seus efeitos sem os requisitos exigidos pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão.
  • Publique-se.