RHC 169555 - DECISAO

RHC 169555 - DECISAO

Denega-se o pedido de reconsideração por ausentar-se o preenchimento dos requisitos do art. 580 do CPP, especialmente o requisito subjetivo, diante do fato de que a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantia da ordem pública em razão de sua condição de foragido até 03/05/2021.

Parties
Requerente: Luiz Antônio Fidêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Identidade Fático Processual, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Identidade Fático Processual Concurso De Agentes

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Parties

Luiz Antônio Fidêncio

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos da extensão (identidade fático-processual e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Possibilidade de extensão quando um corréu teve preventiva decretada por garantia da ordem pública em razão de fuga

Ratio Decidendi

Denega-se o pedido de reconsideração por ausentar-se o preenchimento dos requisitos do art. 580 do CPP, especialmente o requisito subjetivo, diante do fato de que a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantia da ordem pública em razão de sua condição de foragido até 03/05/2021.

Court Disposition

Denego o pedido de reconsideração.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.