HC 945319 - DECISAO

HC 945319 - DECISAO

Não houve identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, pois a revogação da prisão do corréu decorreu de sua condição de primário enquanto o requerente é reincidente; assim, não se preenche o requisito do art. 580 do CPP para extensão da decisão, e a prisão preventiva do requerente mantém fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, pelo que o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Requerente: LUIS GUILHERME SANT ANA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Similitude Fático Processual, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Liberdade Provisória Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Similitude Fático Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUILHERME SANT ANA CAMARGO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão da decisão a corréus
  2. 2 Requisito de identidade fático-processual e circunstâncias pessoais
  3. 3 Impacto da reincidência na possibilidade de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não houve identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, pois a revogação da prisão do corréu decorreu de sua condição de primário enquanto o requerente é reincidente; assim, não se preenche o requisito do art. 580 do CPP para extensão da decisão, e a prisão preventiva do requerente mantém fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, pelo que o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Intimem-se.