HC 925047 - DECISAO

HC 925047 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente absolvido não praticou conduta configuradora do início do iter criminis do art. 33 da Lei 11.343/2006, e os corréus requerentes encontravam-se na mesma situação factual (apenas solicitaram às esposas a entrega de droga no presídio); por isso, nos termos do art. 580 do CPP, a absolvição foi estendida a PAULO CASTRO DE MELO, ELIEZIO PAULINO MACIEL e APARECIDO PEREIRA MARQUES.

Parties
Requerente: PAULO CASTRO DE MELO; Paciente: JAIR DA SILVA; Corréu: APARECIDO PEREIRA MARQUES; Corréu: ELIEZIO PAULINO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição de PAULO CASTRO DE MELO, ELIEZIO PAULINO MACIEL e APARECIDO PEREIRA MARQUES do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Absolvição, Tráfico De Drogas, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Extensão De Decisão Absolvição Tráfico De Drogas Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CASTRO DE MELO

Requerente

JAIR DA SILVA

Paciente

APARECIDO PEREIRA MARQUES

Corréu

ELIEZIO PAULINO MACIEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Ausência de início do iter criminis no delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente absolvido não praticou conduta configuradora do início do iter criminis do art. 33 da Lei 11.343/2006, e os corréus requerentes encontravam-se na mesma situação factual (apenas solicitaram às esposas a entrega de droga no presídio); por isso, nos termos do art. 580 do CPP, a absolvição foi estendida a PAULO CASTRO DE MELO, ELIEZIO PAULINO MACIEL e APARECIDO PEREIRA MARQUES.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição de PAULO CASTRO DE MELO, ELIEZIO PAULINO MACIEL e APARECIDO PEREIRA MARQUES do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida neste writ e, por consequência, absolvo o requerente PAULO CASTRO DE MELO do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como, nos termos do art. 580 do CPP, os corréus ELIEZIO PAULINO MACIEL e APARECIDO PEREIRA MARQUES.
  • Publique-se.