HC 953901 - DECISAO

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas dos corréus e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se ao requerente a decisão que substituiu a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Parties: Requerente: JOSE MARIA GOMES PIRES; Paciente: MARIA ELISA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Pedido De Extensão / Decisão
Outcome: Deferido
Legal Topics: Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

JOSE MARIA GOMES PIRES

Requerente

MARIA ELISA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica entre corréus
2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deferido

Orders

Defiro o pedido de extensão em favor de JOSE MARIA GOMES PIRES para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Publique-se e Intime-se.