HC 947008 - DECISAO

HC 947008 - DECISAO

Havendo similitude entre as situações fático-processuais dos corréus e inexistindo circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente o benefício concedido à outra paciente, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIOGO INACIO PERERA; Paciente Beneficiada: MARIA CLARA VILLALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

DIOGO INACIO PERERA

Paciente

MARIA CLARA VILLALBA

Paciente Beneficiada

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo similitude entre as situações fático-processuais dos corréus e inexistindo circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente o benefício concedido à outra paciente, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de DIOGO INACIO PERERA para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Publique-se e Intimem-se.