HC 964177 - DECISAO

HC 964177 - DECISAO

Havendo similitude entre as situações fáticas e jurídicas dos corréus e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, devendo tais medidas ser fixadas pelo Juízo a quo.

Parties
Requerente: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA; Paciente: ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de BRUNO ALVES DE OLIVEIRA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA

Requerente

ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão benéfica a corréu
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo similitude entre as situações fáticas e jurídicas dos corréus e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, devendo tais medidas ser fixadas pelo Juízo a quo.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de BRUNO ALVES DE OLIVEIRA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de BRUNO ALVES DE OLIVEIRA para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Publique-se e intimem-se.