HC 964177 - DECISAO

HC 964177 - DECISAO

Conquanto verificadas a similitude das situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão da decisão que revogou a prisão preventiva do paciente para a requerente, substituindo a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de eventual nova prisão devidamente fundamentada.

Parties
Requerente: REGIANE CRISTINA DA SILVA; Paciente: ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de REGIANE CRISTINA DA SILVA para revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

REGIANE CRISTINA DA SILVA

Requerente

ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisão benéfica entre corréus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conquanto verificadas a similitude das situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão da decisão que revogou a prisão preventiva do paciente para a requerente, substituindo a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de eventual nova prisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de REGIANE CRISTINA DA SILVA para revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de REGIANE CRISTINA DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.