HC 964177 - DECISAO

HC 964177 - DECISAO

Verificada a similitude fático-jurídica entre as situações e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que estende-se aos requerentes a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente, determinando-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: MAIKON AUGUSTO DA SILVA MARIANO; Requerente: DIOGO OZORIO ROSA; Requerente: JOSE AUGUSTO BASTOS MARIANO; Requerente: JOAO FLAVIO RESENDE FERREIRA; Paciente: ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor dos requerentes
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

MAIKON AUGUSTO DA SILVA MARIANO

Requerente

DIOGO OZORIO ROSA

Requerente

JOSE AUGUSTO BASTOS MARIANO

Requerente

JOAO FLAVIO RESENDE FERREIRA

Requerente

ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 verificação da ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fático-jurídica entre as situações e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que estende-se aos requerentes a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente, determinando-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor dos requerentes

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de MAIKON AUGUSTO DA SILVA MARIANO, DIOGO OZORIO ROSA, JOSE AUGUSTO BASTOS MARIANO, JOAO FLAVIO RESENDE FERREIRA para revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo estiverem presos, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente...
  • Publique-se e intimem-se.