HC 964177 - DECISAO

HC 964177 - DECISAO

Diante da similitude entre as situações fático-jurídicas e da inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, é possível estender ao requerente o benefício concedido ao paciente, revogando a prisão preventiva e determinando, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: ESTEFANY KAROLAINE DOS SANTOS; Paciente: ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de ESTEFANY KAROLAINE DOS SANTOS, com revogação da prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, e imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da...
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

ESTEFANY KAROLAINE DOS SANTOS

Requerente

ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Requisito da ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal para concessão do efeito extensivo

Ratio Decidendi

Diante da similitude entre as situações fático-jurídicas e da inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, é possível estender ao requerente o benefício concedido ao paciente, revogando a prisão preventiva e determinando, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de ESTEFANY KAROLAINE DOS SANTOS, com revogação da prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, e imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da...

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de ESTEFANY KAROLAINE DOS SANTOS para revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares...
  • Publique-se e Intimem-se.