HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há similitude entre as situações: a decisão concedida a THIAGO considerou a ausência de imputação de liderança, circunstância não presente em relação a ALBERTO, que é acusado de liderança na organização criminosa; assim, não se aplica o art. 580 do CPP e a extensão dos efeitos da decisão é inviável.

Parties
Peticionário: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES; Representante Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liderança Em Organização Criminosa, Artigo 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liderança Em Organização Criminosa Artigo 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA

Peticionário

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Parquet Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 comparação entre situações fáticas dos investigados quanto à liderança na organização criminosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há similitude entre as situações: a decisão concedida a THIAGO considerou a ausência de imputação de liderança, circunstância não presente em relação a ALBERTO, que é acusado de liderança na organização criminosa; assim, não se aplica o art. 580 do CPP e a extensão dos efeitos da decisão é inviável.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de Alberto Alonso da Silva Almeida.
  • Publique-se.