HC 968117 - DECISAO

HC 968117 - DECISAO

Por haver similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de outro paciente aproveitam ao requerente, revogando-se sua prisão preventiva e impondo-se, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: ANDERSON LUIZ MALINOSKI; Paciente: VICTOR GABRIEL PETERS MOUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de ANDERSON LUIZ MALINOSKI para revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, com imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas...
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON LUIZ MALINOSKI

Requerente

VICTOR GABRIEL PETERS MOUCO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Condição de concurso de agentes e ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por haver similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de outro paciente aproveitam ao requerente, revogando-se sua prisão preventiva e impondo-se, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de ANDERSON LUIZ MALINOSKI para revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, com imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANDERSON LUIZ MALINOSKI, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.