HC 791311 - DECISAO

HC 791311 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 580 do CPP, o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo em que foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Requerente: YASMIN MAISONAVE; Corréu: JAURO ADRIANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Agravante Relativa À Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Isonomia, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Agravante Relativa À Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Isonomia Art. 580 Do CPP

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Parties

YASMIN MAISONAVE

Requerente

JAURO ADRIANO DIAS

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 requisito processual para pedido de extensão (formulação nos autos do processo em que foi proferida a decisão)
  2. 2 pedido de afastamento da agravante relativa à calamidade pública
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 580 do CPP, o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo em que foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.