HC 967769 - DECISAO

HC 967769 - DECISAO

Indeferiu-se a extensão porque não se verificou similitude fático-processual; o precedente beneficiador foi fundamentado na atuação da defesa daquele corréu, e a verificação da similitude exigiria ampla incursão probatória inviável na via do habeas corpus.

Parties
Peticionante: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR; Corréu: Valterson Ferreira Faria; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Operação Veritas
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Operação Veritas

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Parties

JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR

Peticionante

Valterson Ferreira Faria

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 Comprovação de similitude fático-processual
  3. 3 Motivação objetiva do julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a extensão porque não se verificou similitude fático-processual; o precedente beneficiador foi fundamentado na atuação da defesa daquele corréu, e a verificação da similitude exigiria ampla incursão probatória inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.