HC 848445 - DECISAO

HC 848445 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente o benefício concedido no HC paradigma, determinando-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, por se mostrar adequada e suficiente para preservar a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Requerente: SUELLIM SOUZA DE OLIVEIRA; Paciente: FRANCINE REGINA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de SUELLIM SOUZA DE OLIVEIRA, com determinação de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP

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Parties

SUELLIM SOUZA DE OLIVEIRA

Requerente

FRANCINE REGINA DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão beneficente
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a extensão

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente o benefício concedido no HC paradigma, determinando-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, por se mostrar adequada e suficiente para preservar a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de SUELLIM SOUZA DE OLIVEIRA, com determinação de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de SUELLIM SOUZA DE OLIVEIRA
  • Salvo se por outro motivo estiver presa