HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

O pedido foi considerado reiterado em face de decisão anterior (AgRg no EDcl no PExt no HC n. 968.875), aplicando-se o art. 580 do CPP, o que impede o conhecimento do pleito, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Peticionante: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Peticionante

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiterado em face de decisão anterior (AgRg no EDcl no PExt no HC n. 968.875), aplicando-se o art. 580 do CPP, o que impede o conhecimento do pleito, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.