RHC 212355 - DECISAO

RHC 212355 - DECISAO

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente o benefício da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Requerente: CARLOS EDUARDO HOFSTETTER DA SILVA SANTOS; Paciente: MARCELO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Interlocutória
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de CARLOS EDUARDO HOFSTETTER DA SILVA SANTOS para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO HOFSTETTER DA SILVA SANTOS

Requerente

MARCELO PEREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente o benefício da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de CARLOS EDUARDO HOFSTETTER DA SILVA SANTOS para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Publique-se e intimem-se.