RHC 213089 - DECISAO

RHC 213089 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verificou identidade nas situações jurídico-processuais dos corréus: enquanto o habeas corpus concedido a PATRÍCIO considerou ausência de demonstração de posição de relevo e vínculo subordinado, os autos demonstram que DANIEL foi preso em flagrante com drogas e é indicado como possível sócio e negociador de grandes quantidades, razão pela qual a ordem não poderia ser estendida.

Parties
Requerente: DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO; Corréu: PATRÍCIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Extensão De Decisão, Identidade Jurídico Processual, Organização Criminosa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Identidade Jurídico Processual Organização Criminosa Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO

Requerente

PATRÍCIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão favorável a um réu pode ser estendida a outro quando as situações jurídico-processuais são idênticas
  2. 2 Se as situações fático-processuais de DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO e de PATRÍCIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO são idênticas
  3. 3 Impacto da posição na suposta organização criminosa sobre a manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verificou identidade nas situações jurídico-processuais dos corréus: enquanto o habeas corpus concedido a PATRÍCIO considerou ausência de demonstração de posição de relevo e vínculo subordinado, os autos demonstram que DANIEL foi preso em flagrante com drogas e é indicado como possível sócio e negociador de grandes quantidades, razão pela qual a ordem não poderia ser estendida.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Intimem-se.