HC 1038028 - DECISAO

HC 1038028 - DECISAO

Constatada similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a decisão benéfica, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP para substituir a prisão preventiva.

Parties
Requerente: JEAN PAES DE OLIVEIRA; Paciente: VINÍCIUS DELALIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de JEAN PAES DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Extensão De Decisão Medidas Cautelares Prisão Preventiva Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JEAN PAES DE OLIVEIRA

Requerente

VINÍCIUS DELALIBERA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação de inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal

Ratio Decidendi

Constatada similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a decisão benéfica, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de JEAN PAES DE OLIVEIRA.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Proibição de realizar novos contratos com o poder público.