HC 1038028 - DECISAO

HC 1038028 - DECISAO

Constatada a similitude entre as situações fáticas e jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que se estende ao requerente a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para proteger a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Requerente: MARCELO APARECIDO GARBIN; Paciente: VINÍCIUS DELALIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de MARCELO APARECIDO GARBIN.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCELO APARECIDO GARBIN

Requerente

VINÍCIUS DELALIBERA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Verificação da inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a extensão

Ratio Decidendi

Constatada a similitude entre as situações fáticas e jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que se estende ao requerente a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para proteger a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de MARCELO APARECIDO GARBIN.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Proibição de realizar novos contratos com o poder público.