HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas do requerente e do paciente beneficiado e ausentes circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP, de modo que se defere a substituição da prisão preventiva de ROMULO DE PAULA SILVA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: ROMULO DE PAULA SILVA; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de ROMULO DE PAULA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Extensão De Decisão Concurso De Agentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

ROMULO DE PAULA SILVA

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 verificação de inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas do requerente e do paciente beneficiado e ausentes circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP, de modo que se defere a substituição da prisão preventiva de ROMULO DE PAULA SILVA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de ROMULO DE PAULA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de ROMULO DE PAULA SILVA para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
  • Publique-se e Intimem-se.