RHC 237484 - DECISAO

RHC 237484 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e constatado que a decisão concessiva se fundou em motivação genérica não exclusivamente pessoal, restaram satisfeitos os requisitos do art. 580 do CPP, justificando a extensão do benefício e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente/corréu: FLAVIANO GUILHERME FAGUNDES MUNHOZ; Corréu Beneficiado: BRUNO LUCAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes, Art.580 Do CPP, Art.319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei 11.343/2006) Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Concurso De Agentes Art.580 Do CPP +1 more

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Parties

FLAVIANO GUILHERME FAGUNDES MUNHOZ

Requerente/corréu

BRUNO LUCAS BARBOSA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 Requisitos para extensão de decisão (identidade fático-processual e ausência de motivo exclusivamente pessoal)
  3. 3 Ilegalidade da prisão preventiva fundada em motivação genérica

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e constatado que a decisão concessiva se fundou em motivação genérica não exclusivamente pessoal, restaram satisfeitos os requisitos do art. 580 do CPP, justificando a extensão do benefício e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, para substituir a prisão preventiva de FLAVIANO GUILHERME FAGUNDES MUNHOZ por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estipuladas pelo Juízo processante.
  • Comunique-se, com urgência.