HC 633670 - DECISAO

HC 633670 - DECISAO

Houve identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado pela decisão no RHC140.070/MG, e os fundamentos que levaram à revogação da prisão preventiva não têm caráter exclusivamente pessoal (art. 580 do CPP); além disso, não há demonstração concreta do periculum libertatis, e as quantidades de droga apreendidas, acrescidas da primariedade e ausência de antecedentes, não justificam a custódia cautelar, de modo que cabe estender a decisão para revogar a preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Requerente/corréu: PEDRO HENRIQUE PARREIRA CAMBRAIA; Corréu Beneficiado: ARTHUR HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva do requerente e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Isonomia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE PARREIRA CAMBRAIA

Requerente/corréu

ARTHUR HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Houve identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado pela decisão no RHC140.070/MG, e os fundamentos que levaram à revogação da prisão preventiva não têm caráter exclusivamente pessoal (art. 580 do CPP); além disso, não há demonstração concreta do periculum libertatis, e as quantidades de droga apreendidas, acrescidas da primariedade e ausência de antecedentes, não justificam a custódia cautelar, de modo que cabe estender a decisão para revogar a preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva do requerente e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão proferida nos autos do RHC140.070/MG em favor do corréu Arthur Henrique Monteiro Teixeira.
  • Revoga-se a prisão preventiva do requerente PEDRO HENRIQUE PARREIRA CAMBRAIA, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.