HC 617501 - DECISAO

HC 617501 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado prejudicado porque o requerente obteve liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau em 29/1/2021, esvaziando o objeto da pretensão.

Parties
Requerente: ANTONIO FERNANDO GOMES TURATTI JÚNIOR; Corréu/paciente: LUCAS FERNANDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão julgado prejudicado.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Identidade De Situações, Liberdade Provisória, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Identidade De Situações Liberdade Provisória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO GOMES TURATTI JÚNIOR

Requerente

LUCAS FERNANDO MARIANO

Corréu/paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a terceiro (art. 580 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Identidade de situações entre corréus
  3. 3 Prejuízo do pedido em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado prejudicado porque o requerente obteve liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau em 29/1/2021, esvaziando o objeto da pretensão.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
  • Publique-se.