RHC 103304 - DECISAO

RHC 103304 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não houve juntada de decisão ou prova pré-constituída que demonstre que Victor teve impostas medidas cautelares diversas da prisão em idênticas condições fático-processuais às do beneficiado Matheus, sendo assim impossível reconhecer a identidade fático-processual exigida para a extensão.

Parties
Requerente: VICTOR HUGO AMBROSIO MACEDO; Beneficiado: MATHEUS DOS REIS PONSANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Pessoais, Concurso De Agentes, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Medidas Cautelares Pessoais Concurso De Agentes Prova Pré Constituída

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Parties

VICTOR HUGO AMBROSIO MACEDO

Requerente

MATHEUS DOS REIS PONSANCINI

Beneficiado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a um réu a outros coautores
  2. 2 identidade fático-processual necessária para extensão
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não houve juntada de decisão ou prova pré-constituída que demonstre que Victor teve impostas medidas cautelares diversas da prisão em idênticas condições fático-processuais às do beneficiado Matheus, sendo assim impossível reconhecer a identidade fático-processual exigida para a extensão.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.