HC 670680 - DECISAO

HC 670680 - DECISAO

O pedido formulado busca a extensão de decisão proferida por outro órgão, matéria que o STJ não tem competência para examinar; por esse motivo, a liminar foi indeferida monocraticamente nos termos do art. 210 do RISTJ, com respaldo em precedentes mencionados.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Corréu: L. E. DE S.; Corréu: E. M. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extensão De Decisão, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ, Art. 580 CPP, Art. 210 RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Competência Extensão De Decisão Indeferimento De Liminar Competência Do STJ Art. 580 CPP Art. 210 RISTJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

L. E. DE S.

Corréu

E. M. A.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que pretende extensão de benefício a corréus

Ratio Decidendi

O pedido formulado busca a extensão de decisão proferida por outro órgão, matéria que o STJ não tem competência para examinar; por esse motivo, a liminar foi indeferida monocraticamente nos termos do art. 210 do RISTJ, com respaldo em precedentes mencionados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.