HC 620389 - DECISAO

HC 620389 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a requerente não apresentou elementos que comprovem identidade fático-processual com os beneficiados pelo HC 596.603/SP, nem prova de que tenha requerido a promoção de regime ao juízo da execução, requisito essencial nos termos do art.580 do CPP, impedindo a concessão da extensão dos efeitos da decisão coletiva.

Parties
Paciente/requerente: RAFAELA MERCEDES SVERZUTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Extensão De Decisão, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Detração Penal, Regime Aberto, Lei De Execução Penal Art.112 §3º, Art.580 Do CPP
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Parties

RAFAELA MERCEDES SVERZUTT

Paciente/requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da extensão dos efeitos do HC 596.603/SP à requerente
  2. 2 exigência de identidade fático-processual prevista no art.580 do CPP
  3. 3 direito ao regime aberto em razão de detração/tempo cumprido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a requerente não apresentou elementos que comprovem identidade fático-processual com os beneficiados pelo HC 596.603/SP, nem prova de que tenha requerido a promoção de regime ao juízo da execução, requisito essencial nos termos do art.580 do CPP, impedindo a concessão da extensão dos efeitos da decisão coletiva.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.