RHC 117372 - DECISAO

RHC 117372 - DECISAO

Indefere-se o pedido por ausência de demonstração de identidade entre as situações fático-processuais da requerente e da beneficiária da ordem, o que inviabiliza a análise do pedido de extensão.

Parties
Requerente: Eloisa Samy Santiago; Beneficiária Da Ordem: Rebeca Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Revogação De Medidas Cautelais, Identidade Fático Processual
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Cautelares Extensão De Decisão Revogação De Medidas Cautelais Identidade Fático Processual

Case Brief

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Parties

Eloisa Samy Santiago

Requerente

Rebeca Martins de Souza

Beneficiária Da Ordem

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 revogação de medidas cautelares
  3. 3 necessidade de demonstração da identidade entre situações fático-processuais para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido por ausência de demonstração de identidade entre as situações fático-processuais da requerente e da beneficiária da ordem, o que inviabiliza a análise do pedido de extensão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.