HC 912410 - DECISAO

HC 912410 - DECISAO

A extensão foi negada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-jurídica do paciente; a prisão preventiva no caso foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva e em conduta específica atribuída a Gabriel, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica para estender os efeitos da decisão.

Parties
Requerente: GABRIEL VIUDES DOS SANTOS; Paciente: BRUNO CESAR VIEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (pedido Indeferido)
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Ordem De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do Código De Processo Penal Ordem De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VIUDES DOS SANTOS

Requerente

BRUNO CESAR VIEIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem de habeas corpus
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual entre corréus para extensão de efeitos
  3. 3 fundado receio de reiteração delitiva como fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A extensão foi negada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-jurídica do paciente; a prisão preventiva no caso foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva e em conduta específica atribuída a Gabriel, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica para estender os efeitos da decisão.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.