HC 1023279 - DECISAO

HC 1023279 - DECISAO

O pedido foi indeferido por ausência de prova pré-constituída de similitude fática entre o requerente e o paciente beneficiado; as funções supostamente realizadas eram diversas, o requerente não foi preso em flagrante e a quantidade de drogas apreendida na residência do requerente era significativamente maior, implicando que não se pode simplesmente estender a decisão fundada em motivos objetivos prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: GABRIEL PREVEDELLO CERVO; Paciente: RYAN LUCAS DIAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Concurso De Agentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Drogas Apreendidas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Concurso De Agentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Drogas Apreendidas

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Parties

GABRIEL PREVEDELLO CERVO

Requerente

RYAN LUCAS DIAS PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de decisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre agentes

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ausência de prova pré-constituída de similitude fática entre o requerente e o paciente beneficiado; as funções supostamente realizadas eram diversas, o requerente não foi preso em flagrante e a quantidade de drogas apreendida na residência do requerente era significativamente maior, implicando que não se pode simplesmente estender a decisão fundada em motivos objetivos prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.