HC 1038028 - DECISAO

HC 1038028 - DECISAO

Diante da similitude entre as situações fático-jurídicas e da inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, sendo viável a extensão da decisão paradigma para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, incluídas as proibições especificadas.

Parties
Requerente: BRUNO PAGOTTO MANZANO; Paciente: VINÍCIUS DELALIBERA; Beneficiário: LUCIANO LOPES PASTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de LUCIANO LOPES PASTOR, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP

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Parties

BRUNO PAGOTTO MANZANO

Requerente

VINÍCIUS DELALIBERA

Paciente

LUCIANO LOPES PASTOR

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica entre corréus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da similitude entre as situações fático-jurídicas e da inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, sendo viável a extensão da decisão paradigma para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, incluídas as proibições especificadas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de LUCIANO LOPES PASTOR, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal em favor de LUCIANO LOPES PASTOR.
  • Proibição de realizar novos contratos com o poder público.