HC 1055157 - DECISAO

HC 1055157 - DECISAO

Acolhimento do pedido de extensão porque a decisão favorável a outro corréu foi fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, não havendo circunstância pessoal que diferencie o requerente dos demais; assim, com base no art. 580 do CPP, revoga-se a prisão preventiva de JOÃO PEDRO LOPES FERREIRA e determina-se a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: JOÃO PEDRO LOPES FERREIRA; Corréu: FABRÍCIO JOSE DA SILVA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Provimento ao pedido de JOÃO PEDRO LOPES FERREIRA; revogada sua prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO LOPES FERREIRA

Requerente

FABRÍCIO JOSE DA SILVA TOMAZ

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão favorável a um corréu aos demais
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso
  3. 3 Substituição da custódia cautelar por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Acolhimento do pedido de extensão porque a decisão favorável a outro corréu foi fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, não havendo circunstância pessoal que diferencie o requerente dos demais; assim, com base no art. 580 do CPP, revoga-se a prisão preventiva de JOÃO PEDRO LOPES FERREIRA e determina-se a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao pedido de JOÃO PEDRO LOPES FERREIRA; revogada sua prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO PEDRO LOPES FERREIRA
  • Aplicar medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau