HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas dos corréus e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que a decisão benéfica concedida a um dos agentes aproveita ao requerente, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: GABRIEL DE OLIVEIRA AMORIM; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de GABRIEL DE OLIVEIRA AMORIM para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Execução Penal Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA AMORIM

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Verificação da ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a extensão dos efeitos da decisão
  3. 3 Adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas dos corréus e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que a decisão benéfica concedida a um dos agentes aproveita ao requerente, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de GABRIEL DE OLIVEIRA AMORIM para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de GABRIEL DE OLIVEIRA AMORIM para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
  • Publique-se e Intimem-se.