HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Por haver similitude entre as situações fáticas e jurídicas e inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente o benefício concedido ao paradigma, permitindo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Parties
Requerente: THIAGO MARCELO MARTENDAL; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de THIAGO MARCELO MARTENDAL para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

THIAGO MARCELO MARTENDAL

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Verificação de existência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por haver similitude entre as situações fáticas e jurídicas e inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente o benefício concedido ao paradigma, permitindo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de THIAGO MARCELO MARTENDAL para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
  • Publique-se e Intimem-se.