HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Havendo similitude fático-jurídica entre os corréus e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando-se a extensão da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP ao requerente, por serem suficientes para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Requerente: LEANDRO MIGUEL MARTINS; Paciente Beneficiado: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão (pedido De Extensão)
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de LEANDRO MIGUEL MARTINS para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes
Processo Penal Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Concurso De Agentes

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Parties

LEANDRO MIGUEL MARTINS

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão (pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático-jurídica entre os corréus e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando-se a extensão da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP ao requerente, por serem suficientes para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de LEANDRO MIGUEL MARTINS para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.