HC 1053760 - DECISAO

Diante da similitude entre as situações fático-jurídicas e da inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, deferiu-se o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties: Requerente: GABRIEL AURELIANO ROSATI; Paciente: MURILO DA SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Pedido De Extensão / Decisão
Outcome: Pedido de extensão deferido em favor de GABRIEL AURELIANO ROSATI
Legal Topics: Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

GABRIEL AURELIANO ROSATI

Requerente

MURILO DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão benéfica entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de GABRIEL AURELIANO ROSATI

Orders

Defiro o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Publique-se e Intimem-se.