RHC 219278 - DECISAO

RHC 219278 - DECISAO

Porquanto o requerente se encontra em situação fático-jurídica idêntica ao corréu beneficiado e a decisão paradigma fundamentou-se em critério objetivo (ausência de justa causa por inexistência de apreensão de entorpecentes e de laudo), impõe-se a extensão dos efeitos para trancar a imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em relação a THALYS MARCELO MONDACA VIDEIRO, mantendo-se a persecução quanto ao art. 35.

Parties
Requerente: THALYS MARCELO MONDACA VIDEIRO; Corréu: SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido parcialmente: trancamento da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em relação ao requerente; persecução mantida quanto ao art. 35.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Materialidade Delitiva Lei De Drogas

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Parties

THALYS MARCELO MONDACA VIDEIRO

Requerente

SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da decisão benéfica a corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 Ausência de materialidade delitiva por não apreensão de entorpecentes e ausência de laudo
  3. 3 Trancamento da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; manutenção da persecução quanto ao art. 35

Ratio Decidendi

Porquanto o requerente se encontra em situação fático-jurídica idêntica ao corréu beneficiado e a decisão paradigma fundamentou-se em critério objetivo (ausência de justa causa por inexistência de apreensão de entorpecentes e de laudo), impõe-se a extensão dos efeitos para trancar a imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em relação a THALYS MARCELO MONDACA VIDEIRO, mantendo-se a persecução quanto ao art. 35.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido parcialmente: trancamento da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em relação ao requerente; persecução mantida quanto ao art. 35.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para trancar a Ação Penal n. 5014413-20.2024.8.21.0037, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana - RS, em relação a THALYS MARCELO MONDACA VIDEIRO, exclusivamente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de justa causa (materialidade delitiva).
  • Mantém-se a persecução penal quanto ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.