HC 1066780 - DECISAO

HC 1066780 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual prevista no art. 580 do CPP, em razão de o requerente ser reincidente, circunstância pessoal que o distingue do paciente beneficiado, que é primário.

Parties
Requerente: MIKE JEAN FRANCO MARTINS; Paciente: VINICIUS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

MIKE JEAN FRANCO MARTINS

Requerente

VINICIUS BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 relevância da reincidência como circunstância pessoal impeditiva da extensão do benefício

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual prevista no art. 580 do CPP, em razão de o requerente ser reincidente, circunstância pessoal que o distingue do paciente beneficiado, que é primário.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão.
  • Publique-se.