HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Indefiro o pedido porque não se mostrou possível aferir a identidade fático-processual indispensável à extensão do benefício, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva não faz referência à requerente (fls. 32-52).

Parties
Requerente: MICHELLE APARECIDA VAZ; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Identidade Fático Processual Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

MICHELLE APARECIDA VAZ

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP e necessidade de identidade fático-processual para extensão de benefício entre corréus

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido porque não se mostrou possível aferir a identidade fático-processual indispensável à extensão do benefício, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva não faz referência à requerente (fls. 32-52).

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.